Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento das custas pela fazenda pública. Descabimento.

Autor de ação deve comprovar valor necessário a tratamento médico

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

CEF pode exigir exclusividade na comercialização de seus produtos

A confissão de dívida previdenciária: e suas consequências

Marco Aurélio Chagas é advogado. E-mail: [email protected]

Exame de Ordem 128 aprova apenas 11,42% dos candidatos

TST nega responsabilidade subsidiária em contrato de facção

TST esclarece prazo para ação por danos morais na JT

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

TST confirma responsabilidade solidária entre cooperativas

ICMS de arroz beneficiado deve ser sobre preço de custo para mesmo titular em outro estado

Projeto prevê a participação de advogado na defesa de recursos contra infrações de trânsito

Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.

UFRGS deve manter vaga de aluno que teve autodeclaração rejeitada

Em decisão liminar, a juíza federal convocada Carla Evelise Justino Hendges, deu provimento a um recurso do aluno e determinou a confirmação da matrícula sob o entendimento de que a avaliação da comissão não apresentou fundamentação razoável para negar a vaga.

Tribunal de Justiça decide que prova obtida por meio de revista vexatória de réu é nula

De acordo com a 2ª Câmara Criminal, esse tipo de busca por evidências viola os princípios constitucionais da intimidade e da dignidade da pessoa humana.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil.

STJ reconhece excesso de prazo e liberta preso que estava em preventiva desde abril de 2015

A audiência de instrução e julgamento está marcada para agosto de 2017, quando a prisão preventiva completaria dois anos e quatro meses.

Moro defende no STF validade de áudios interceptados entre Lula e autoridades com foro

Juiz diz que as investigações sobre o ex-presidente respeitam a decisão do relator da Lava Jato no Supremo.

Superior Tribunal de Justiça mantém decisão contra empresa devedora do Banco do Nordeste

Segundo a ação de cobrança ajuizada pelo banco, a empresa se recusou a pagar a dívida, mesmo depois de várias tentativas de negociação. A existência do débito foi comprovada pela escritura particular de emissão de debêntures com respectivos aditivos, acompanhada de boletins de subscrição e recibos de integralização.

Negado habeas corpus a suspeito de liderar quadrilha de furto de carro em São Paulo

O relator do caso na Quinta Turma, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, sublinhou que o acusado é suspeito de ser “chefe da organização criminosa” e que, pelas provas trazidas pela defesa, não ficou comprovada a “identidade de situações fático-jurídicas” para extensão do benefício da liberdade provisória concedida aos outros 24 acusados.

Ação ajuizada por idoso para reclamar depósitos em Conta Poupança é imprescritível, confirma TRF3

Decisão do TRF3 reafirma jurisprudência de que bancos devem restituir mesmo os valores mantidos por longos períodos de tempo